Como funciona a Lei de Proteção de Cultivares (LPC)

Lei de Proteção de Cultivares: entenda os objetivos desta Lei, o que é permitido, qual a duração da proteção e muito mais.

Você tem ou já teve dúvidas sobre a Lei de Proteção de Cultivares?

Se sua resposta for sim, acompanhe esse texto, pois vou responder algumas das perguntas mais feitas sobre a Lei de Proteção de Cultivares.

Se sua resposta for não, fique mesmo assim e reveja esse conteúdo que é muito importante.

A Lei de Proteção de Cultivares é a Lei N° 9.456, de 25 de abril de 1997.

Vamos ver algumas das principais dúvidas referente a esse tema.

O que é a Lei de Proteção das Cultivares?

A Lei Proteção de Cultivares foi criada para garantir os direitos do melhorista sobre sua criação.

Uma nova planta, material de propagação ou tecnologia desenvolvida por ele é protegida por tempo determinado.

Qual o objetivo da Lei de Proteção de Cultivares?

Essa lei foi sancionada em abril de 1997.

O objetivo é proteger os direitos dos obtentores.

Além disso, também tem como objetivo o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de novas cultivares.

Quanto tempo dura a proteção de cultivares?

A proteção da cultivar começa a valer a partir da concessão do Certificado Provisório de Proteção.

O prazo é de 15 anos.

Exceções (18 anos):

  • videiras;
  • árvores frutíferas;
  • árvores florestais;
  • árvores ornamentais.

Em cada um destes casos deve-se considerar também o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos.

Após estes prazos, a cultivar será de domínio público.

Na figura abaixo você pode ver exemplos de cultivares protegidas que foram desenvolvidas pela EMBRAPA.

Exemplos de cultivares protegidas que foram desenvolvidas pela EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).

cultivares-protegidas

Fonte: CropLife.

Quem concede a proteção dos direitos sobre cultivares?

No Brasil, a proteção dos direitos sobre cultivares é feita pelo Certificado de Proteção de Cultivar.

A concessão do certificado é responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Para isso, é necessário pagar taxas e a anuidade.

Lembrando que estão isentos do pagamento da taxa os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O que é SNPC?

Você vai encontrar com frequência a sigla SNPC, que significa Serviço Nacional de Proteção de Cultivares.

A missão do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares é garantir o livre exercício do direito de propriedade intelectual dos obtentores de novas cultivares vegetais que sejam distintas, homogêneas e estáveis, prezando pelo interesse nacional no campo da proteção de cultivares.

Quais os requisitos que a nova planta precisa atender para ter a proteção?

Para uma nova planta se enquadrar na Lei de Proteção de Cultivares ela precisa atender algumas exigências como:

  • ela precisa ter uma nova característica;
  • não pode perder as características essenciais da planta de origem;
  • precisa ser diferente da cultivar de origem, mas por uma margem pequena de descritores, que é definida pelo órgão competente;
  • precisa passar pelos testes de homogeneidade e estabilidade;
  • a nova planta não pode ter sido comercializada no país em um período de 12 meses ou no exterior em seis anos para videiras e quatro anos para outras espécies.

Qual a diferença entre registro e proteção de cultivares?

A proteção de cultivares garante direitos de propriedade intelectual e exploração comercial do uso.

O registro da cultivar habilita para produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas da cultivar.

registro e proteção de cultivares

Fonte: Agência de inovação AGFEI.

Quais as vantagens da proteção de cultivares?

Quando é feita a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC) tem-se o objetivo de habilitá-la para produção e comercialização.

Já, no caso da Proteção de Cultivares, o objetivo é a concessão de um direito de propriedade intelectual. Isso vai  garantir ao titular exclusividade de exploração da cultivar protegida.

O que são os testes de DHE?

Você já deve ter visto na lei a respeito dos testes de DHE.

Para uma nova cultivar ter a proteção ela precisa atender alguns requisitos.

Estes requisitos são verificados por testes como: Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade (DHE).

O objetivo destes testes é verificar se os genótipos candidatos satisfazem os requisitos técnicos.

Estes testes são o procedimento técnico de comprovação de que a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada são:

  • distinguíveis de outra cujos descritores sejam conhecidos (distinguibilidade);
  • homogêneas quanto às suas características em cada ciclo reprodutivo (homogeneidade);
  • estáveis quanto à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas (estabilidade).

O que é o Certificado de Proteção de Cultivar?

Quando a cultivar é protegida, recebe-se um Certificado de Proteção de Cultivar.

O certificado permite ao proprietário a reprodução e a comercialização em território nacional e proíbe por 15 a 18 anos o uso para fins comerciais da nova cultivar por terceiros.

A Lei de Proteção de Cultivares também permite que o agricultor, ao adquirir as sementes protegidas, possa reservar parte dos grãos colhidos para plantar na próxima safra, em sua própria terra.

Lembrando que não é permitido que o agricultor comercialize essas sementes ou ainda as utilize em propriedade de terceiros.

Caso você queira aprofundar mais no tema, sugiro o livro Proteção de Cultivares no Brasil.

Conclusão

Você aprendeu sobre as vantagens, as diferenças em relação ao Registro de Cultivares, o que é o Certificado de Proteção de Cultivares e quais os objetivos desta Lei.

Para ser protegida por Lei uma nova cultivar precisa atender alguns requisitos, que são verificados pelos testes DHE.

O prazo de proteção é de 15 a 18 anos dependendo da espécie.

Gostou do texto? Tem mais dicas sobre esse tema? Adoraria ver o seu comentário abaixo!

Sobre a Autora: Ana Ligia Giraldeli. Engenheira Agrônoma formada na UFSCar. Mestra em Agricultura e Ambiente (UFSCar), Doutora em Fitotecnia (USP) e especialista em Agronegócios. Atualmente Professora Temporária na UEL.

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